Engenharia mecânica e meios de transporte
Sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS)
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/945
Data:
Âmbito de aplicação
Âmbito de aplicação
1. O Capítulo II do presente Regulamento aplica-se aos seguintes produtos:
(a) UAS destinados a serem operados de acordo com as regras e condições aplicáveis à categoria "aberta" de operações de UAS, nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, exceto para UAS construídos de forma privada e que ostentam um rótulo de identificação de classe, de acordo com as Partes 1 a 5 do Anexo deste Regulamento, indicando a qual das cinco classes de UAS listadas no Regulamento de Execução (UE) 2019/947 pertencem;
(b) os acessórios de identificação remota estabelecidos na Parte 6 do Anexo ao presente regulamento.
2. O Capítulo III do presente Regulamento aplica-se aos UAS utilizados de acordo com as regras e condições aplicáveis às categorias de operações de UAS "certificadas" e "específicas" ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947.
3. O Capítulo IV do presente regulamento aplica-se aos operadores de UAS que tenham o seu principal local de atividade, estabelecidos ou residentes num país terceiro, se tais UAS forem utilizados na União.
...
Exceções
Âmbito de aplicação
...
4. O presente regulamento não se aplica aos UAS destinados a utilização exclusiva em edifícios.
Textos legais