Âmbito de aplicação

Articulo 1

Objetivo e âmbito de aplicação

A presente directiva estabelece regras comuns relativas a:
— a prestação de um serviço postal universal na Comunidade;
— os critérios que delimitam os serviços que podem fazer parte do sector reservado aos prestadores de serviço universal e as condições relativas à prestação de serviços não reservados; 1) JO L 95 de 21. 4. 1993, p. 29.
— os princípios de transparência de preços e de contabilidade para a prestação do serviço universal;
— a determinação de padrões de qualidade para a prestação do serviço universal e o estabelecimento de um sistema para garantir o cumprimento desses padrões;
— a harmonização das normas técnicas;
— a criação de autoridades reguladoras nacionais independentes