Proteção ao consumidor e ao trabalhador
Produtos cosméticos
REGULAMENTO (CE) n.º 1223/2009
Data:
Âmbito de aplicação
Âmbito e objetivo
Este regulamento estabelece as regras que todos os produtos cosméticos colocados no mercado devem cumprir, a fim de garantir o funcionamento do mercado interno e alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana.
Exceções
Textos legais